Pode reclamar quando quiser, há um Livro de Reclamações Electrónico

Desde 01 de Julho 2017, que o Livro de Reclamações, em vigor nos serviços públicos permite, a apresentação de elogios e sugestões.

 


O Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) abrange os sectores dos serviços públicos essenciais (electricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais), o turismo e a venda a retalho, envolvendo já oito entidades reguladoras e fiscalizadoras. No passado mês de Dezembro, o sector dos transportes aéreos foi também integrado no LRE, através da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). 

Face à diversidade de sectores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, e de forma a assegurar a correcta e eficaz ligação e adaptação dos operadores económicos ao livro de reclamações eletrónico, garantindo a segurança e eficácia deste projecto, o processo de adesão e credenciação dos restantes sectores e respectivos operadores económicos na Plataforma decorre até 01 de Julho de 2019.

Desde a sua criação, a 01 de Julho de 2017 até ao dia 31 de Dezembro de 2018, foram apresentadas 80 061 reclamações no formato electrónico.


Para o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, “o livro de reclamações permite que os consumidores tenham um papel activo na melhoria da qualidade dos bens e dos serviços, apoiando as empresas no aperfeiçoamento do seu desempenho e das suas práticas comerciais e, a partir de agora, promove também a inclusão de boas práticas e experiências positivas por parte dos consumidores.”


A plataforma do Livro de Reclamações em formato electrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direcção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos sectores de actividade.

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