AHRESP discorda da alteração à Lei do Tabaco publicada pelo Governo

A AHRESP mantém a posição já assumida, no sentido de não questionar os malefícios do tabaco e a importância da promoção da saúde, mas de exigir que esta seja feita de forma justa e equilibrada, tendo todos os direitos em consideração.  

Confirmou-se, assim, a aprovação de alterações que são, globalmente, desproporcionais e discriminatórias, como é o caso da proibição de venda de tabaco nos estabelecimentos de restauração e bebidas, sendo este setor de atividade o mais visado e prejudicado pelas alterações legislativas. 

A AHRESP não pode deixar de lamentar que, uma vez mais, se tenha optado pela via proibicionista e repressiva, ao invés de se investir na formação, na informação e num apoio sério a quem, efetivamente, pretenda deixar de fumar, nomeadamente através de consultas e comparticipação de medicamentos para cessação tabágica. 

Enquanto membro do Grupo Técnico Consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo, a AHRESP lamenta também não ter tido conhecimento prévio sobre a proposta do governo, nem sobre qualquer intenção de alteração à atual legislação. Nesta matéria, a associação alerta ainda para o facto de não ter sido apresentado à Assembleia da República, como devia, um relatório sobre o impacto da Lei do Tabaco ainda em vigor.