AHRESP Apoio excecional à família não deve constituir encargo para a empresa

AHRESP Apoio excecional à família não deve constituir encargo para a empresa
AHRESP

Depois do fim do encerramento das actividades comuns é tempo de as empresas iniciarem o seu processode “submissão dos requerimentos para o Apoio Excecional à Família, em nome dos seus trabalhadores”.

 

No entanto convém salientar que, “no âmbito deste apoio, as entidades empregadoras mantêm a obrigação de efectuar o pagamento de uma parte da remuneração” bem como  de 50% das contribuições relativas aos trabalhadores ausentes., sublinha a AHRESP

Tal procedimento obriga a um encargo adicional para os recursos administrativos das empresas.
Por outro lado e adicionalmente, é da responsabilidade da entidade empregadora efectuar o pagamento do valor total da remuneração aos colaboradores, sendo posteriormente o montante do apoio transferido da Segurança Social para a empresa.

Dado que se trata  de uma situação de ausência temporária do local do trabalho por motivo de falta justificada “que confere direito a apoio no âmbito do regime de proteção social obrigatório pelo qual os trabalhadores estão abrangidos”, AHRESP defende que o processo deve ser tratado directamente entre o trabalhador e a Segurança Social, não devendo existir qualquer encargo para a empresa, quer financeiro, quer a nível de aumento da carga administrativa.

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