Reforço da garantia de prestação de serviços de comunicações electrónicas

 Conselho de Ministros aprovou um decreto-Lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao sector das comunicações electrónicas


No âmbito do conjunto de medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica que o país atravessa, o Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-Lei que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector das comunicações electrónicas, que simplifica e suspende algumas obrigações, de forma a assegurar a prestação ininterrupta de tais serviços críticos à população.

Medidas similares, entretanto revogadas, tinham sido adoptadas em Março de 2020, justificando-se a sua reposição agora que o país volta a viver um contexto de emergência de saúde pública.

São, assim, definidos um conjunto de serviços considerados críticos, cuja prestação ininterrupta tem de ser assegurada, bem como definidas as medidas excepcionais e urgentes de gestão de tráfego e priorização de resolução de avarias que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem adoptar para garantir a continuidade desses serviços.

É especialmente importante assegurar a continuidade da prestação de serviços de comunicações elcetrónicas a clientes prioritários como, por exemplo, as entidades prestadoras de cuidados de saúde e as forças e serviços de segurança e administração interna.


Não são, porém, descuradas as necessidades da população em geral, num momento em que o teletrabalho e actividades lectivas impactam directa e significativamente nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis.

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