Governo prolonga Emergência e decreta proibição de sair do concelho de residência

O diploma agora decretado com o novo período de emergência regulamenta “confinamento rigoroso ao concelho de residência durante o período da Páscoa”.

Deste modo, a partir das 0:00 de quinta-feira (dia 9) até às 24:00 de segunda (dia 13), “os portugueses ficam proibidos de circular além do concelho onde moram, salvo algumas excepções.”

De acordo com o decreto a publicar serão permitidas deslocações para trabalhar, para ir ao hospital ou para cumprir acordos de parentalidade,


Segundo o Público spara além desta medida, foi aprovada uma outra relacionada com direitos dos trabalhadores. Trata-se de dar possibilidade de acção executiva à Autoridade para as Condições do Trabalho, indo ao encontro de uma reivindicação desta entidade, mas também as centrais sindicais.


Assim, em vez de fiscalizar, detectar situações irregulares, abrir processos e fazê-los seguir para o tribunal de trabalho, a ACT passa a poder fazer logo levantamento de autos ao infractor, dando seguimento a denúncias, por exemplo. Esta medida é igualmente excepcional e temporária.
Fonte Publico

 

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