Governo proibe louça de plástico de utilização única na restauração

Decreto-lei foi publicado, esta segunda-feira, em Diário da República proibe utensílios de utilização única como pratos, tigelas, garfos, palhinhas, na restauração

 

Os estabelecimentos do sector de restauração e bebidas e os do comércio a retalho serão proibidos de “disponibilizar louça de plástico de utilização única,” de acordo com uma portaria publicada, esta segunda-feira, em Diário da República.

 

"A presente lei determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho", lê-se no referido diploma.

 

Esta lei tinha já sido objecto de aprovação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no início do mês

Segundo a mesma portaria estão abrangidos por esta proibição todos os utensílios utilizados no consumo de alimentação ou bebidas, tais como "pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez".No entanto o Governo acrescenta que todos estes estabelecimentos devem utilizar "louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável".

 

Existem, por outro lado, exceções em que o material de plástico de utilização única pode ser utilizado, no caso de ser utilizado quando o consumo de alimentos e bebidas é feito em “contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas ou em contexto de emergência social ou humanitária.”

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) será a entidade competente por fiscalizar eventuais situações de incumprimento - e podem mesmo ser aplicadas multas. "Compete à ASAE instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir a aplicação da coima", refere o diploma.

 

Esta lei, sublinhe-se, entra em vigor já esta terça-feira. Porém, seguir-se-á um período transitório em que os prestadores de serviços de restauração ou de bebidas dispõem de um um ano para se "adaptarem às disposições da presente lei". Depois, o Governo fará um relatório sobre os impactos da medida e enviará à Assembleia da República.

 

Também esta segunda-feira foi publicado um outro diploma que prevê a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

 

Isto acontece porque a partir de 01 de Junho de 2023, "os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes", refere a portaria ora publicada em Diário da República. O mesmo se aplica às cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido.

 

Por este motivo, o Governo quer que sejam apresentadas alternativas aos consumidores. Até porque o incumprimento da lei será punível com multas, que serão definidas mais tarde pelo Executivo.

 

Para acelerar o processo, o Governo compromete-se a "promover campanhas de sensibilização [junto] dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis nos atos de compra de pão, frutas e legumes", ao mesmo tempo que consciencializará os comerciantes para o mesmo.

 

Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

 

De recordar que em território nacional há várias cadeias de supermercados que já disponibilizam alternativas aos consumidores para os sacos plástico. Ainda assim, em casa todos teremos, de certeza, uma alternativa, como por exemplo sacos de algodão, que podem ser lavados e reutilizados. Deste modo, estaremos também a estimular a economia circular.

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