AHRESP esclarece sobre apoios à manutenção dos postos de trabalho

AHRESP responde aos pedidos de esclarecimento para os apoios disponíveis pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


Em resposta a um pedido de clarificação da AHRESP, relativo aos apoios disponíveis para a manutenção dos postos de trabalho, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social enviou os esclarecimentos, que transcrevemos na íntegra no documento em anexo.

As perguntas colocadas foram as seguintes:

1.   O Incentivo Extraordinário à Normalização da Actividade Empresarial, em qualquer uma das suas modalidades, condiciona o acesso imediato ao Lay-off Simplificado?

2.   Podem aceder ao Apoio à Retoma Progressiva as empresas que, em 2020, requereram o Incentivo Extraordinário à normalização da Atividade Empresarial (IEFP), na modalidade de 1 RMMG, de forma imediata?

3.   No caso das empresas que optaram pela modalidade de 2 RMMG do Incentivo Extraordinário, poderão aceder ao Apoio à Retoma Progressiva a partir de fevereiro de 2020?

4.   As empresas que tenham beneficiado do Incentivo Extraordinário em 2020, em qualquer uma das suas modalidades, poderão aceder ao Apoio Simplificado para Microempresas, de forma imediata?

5.   Existem empresas de restauração coletiva que prestam serviços de alimentação e bebidas nas escolas, através de uma concessão. Uma vez que as escolas encerraram por diploma legal, podem aceder ao Lay-off Simplificado, mesmo que essas empresas tenham outros estabelecimentos no setor privado que eventualmente possam estar a laborar?

6.   Com a obrigatoriedade de adoção do regime do teletrabalho as empresas, inevitavelmente, suspenderão ou reduzirão, de forma substancial, os serviços que até agora vinham a adquirir como sejam, serviços de fornecimento de refeições, de limpeza ou de segurança. Assim, estas empresas prestadoras de serviços verão a sua atividade parada ou substancialmente reduzida em virtude da suspensão ou redução substancial por parte dos seus clientes das aquisições de serviços. Esta situação é em tudo, idêntica à da suspensão de atividades ou encerramento de empresas ou estabelecimentos determinada por ato legislativo ou administrativo. Por essa razão podem recorrer ao «lay-off simplificado» com fundamento na paragem total ou parcial da sua atividade por força da suspensão/cancelamento dos serviços por parte dos seus clientes que é consequência direta do teletrabalho obrigatório determinado também por via legislativa?

7.   Os trabalhadores das empresas do alojamento turístico, que estejam afetos a secções encerradas por imposição legal, podem ser incluídos no mecanismo de lay-off simplificado. Complementarmente, os restantes trabalhadores podem ser incluídos no apoio à retoma progressiva. Porém, o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, no artigo 15.º, define que "o empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no presente decreto-lei e no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual". Permite-se que uma mesma empresa recorra aos dois apoios e para as mesmas datas, embora se destinem a  trabalhadores diferentes? Os nossos associados não estão a conseguir fazê-lo.

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