Lei das Beatas entra em vigor, mas coimas só para 2020

Aprovada a 19 de Julho e promulgada pelo presidente da República a 13 de Agosto, a lei agora publicada entra em vigor de imediato. “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, lê-se no Diário da República.

Embora a lei entre em vigor de imediato as contraordenações apenas passarão a ser aplicadas “um ano após a publicação da presente lei”, ou seja, em Setembro do próximo ano.

As coimas começarão nos €25 podendo ir até aos €250, enquanto que as empresas que não disponibilizarem cinzeiros serão multadas em €250, podendo a multa chegar aos €2500.
Por outro lado “No prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei”, o Executivo criará, no âmbito do Fundo Ambiental, um sistema de incentivos para os estabelecimentos comerciais, lê-se em Diário da República.