Promulgado agravamento do IMI para prédios devolutos

Marcelo promulga agravamento do IMI para prédios devolutos, mas o Presidente da República coloca algumas reservas à “ponderação e eficácia” do diploma.

 

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no domingo o agravamento do imposto municipal (IMI) sobre imóveis devolutos há mais de dois anos e localizados em zonas de pressão urbanística, apesar da eficácia do decreto-lei lhe suscitar dívidas.

Apesar de reservas que lhe suscita, em termos de ponderação e eficácia, considerando que o novo regime decorre da Lei do Orçamento do Estado para 2019 e que ainda mitiga os seus efeitos, quer alargando a intervenção dos interessados, quer reconhecendo diversas situações que obstam à sua aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 287.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, visa fazer face a problemas habitacionais em zonas de pressão urbanística”, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência.

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