Estabelecida punição para o “assédio no arrendamento ou no sub arrendamento”

A partir de 13 de Fevereiro passa a ser “proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento”, podendo aplicar-se sanções pecuniárias “a quem tenha um comportamento ilegal.”

 

“A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, uma das formas de proteção de inquilinos do pacote legislativo da habitação, foi publicada a 12 de Fevereiro, em Diário da República (DR) e já entrou em vigor.
 
O mesmo acontece, de resto, com a lei que apresenta medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Uma forma legal de proteger inquilinos e avisar arrendatários.

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