Decretado uso obrigatório de máscara na via pública

Decretado uso obrigatório de máscara na via pública
Divulgação

Foi publicado esta terça-feira em Diário da República o decreto-lei que determina a "obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas".

Já foi publicado o decreto-lei que prevê “o uso obrigatório de máscara nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

O diploma entrará em vigor nesta quarta-feira, 28 de Outubro.

Quer isto dizer que a partir de amanhã e “durante os próximos 70 dias os cidadãos serão obrigados a utilizar máscara na rua - caso não consigam garantir o devido distanciamento, com o objectivo de evitar a propagação da Covid-19.

No diploma lê-se que "a presente lei determina, a título excepcional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas",

E mais adiante "É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável", determina a lei.

O decreto-lei aplica-se em todo o território nacional e foi publicado depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma da Assembleia da República na segunda-feira.

Com a publicação esta terça-feira em Diário da República e entrada em vigor no dia 28 de Outubro, a obrigatoriedade manter-se-á até 05 de Janeiro. "A presente lei vigora pelo período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e é avaliada, quanto à necessidade da sua renovação, no final desse período", refere o diploma.


O Parlamento aprovou no final da semana passada o projecto-lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara para maiores de dez anos em espaços públicos e durante 70 dias (menos tempo do que previa a proposta que o Governo retirou).

O incumprimento desta determinação, que estará em vigor ainda na primeira semana de Janeiro, prevê coimas entre 100 e 500 euros.

As excepções previstas na lei para esta obrigatoriedade são as seguintes:

 

a) Mediante a apresentação:

    De atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

    De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;

b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das actividades que as pessoas se encontrem a realizar;

c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.


No que se refere à fiscalização, a mesma será da responsabilidade das forças de segurança e das polícias municipais, "cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social", lê-se ainda no diploma agora conhecido.

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