SATA já transportou, em 2023, cerca de 500 animais de companhia, mas vai fazer alguns ajustes

por: António Manuel Teixeira

Nos sete meses de 2023, a SATA já transportou 496 animais de assistência, devidamente identificados como tal. Este número é já superior ao de anos anteriores, já que em 2021 e 2022 foram transportados 296 e 452 respectivamente.

A SATA cumpre o que está regulamentado que consagra o direito às pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora de acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência.

No entanto, sobre o transporte de cães que não possuam treino específico e não estejam em conformidade com a legislação portuguesa e europeia, "deixaram de ser permitidos no Grupo SATA e em muitas outras transportadoras aéreas europeias, pelos riscos acrescidos de segurança operacional, que surgem na aceitação de animais sem treino específico, e sem estarem acomodados numa caixa transportadora na cabine dos aviões".

A transportadora informa os passageiros que, pretendam ser acompanhados por "animais de assistência, desde que cumpram com os requisitos definidos", terá toda a disponibilidade para fazer o referido transporte.

A Companhia disponibiliza este serviço, "mediante a observância do cumprimento dos requisitos associados ao mesmo, por parte dos passageiros". Destacando::

- Efectuar a reserva de transporte do cão de assistência com pelo menos 48 horas de antecedência da partida;

- Remeter à companhia, com a mesma antecedência, a documentação de atesta a condição de cão de assistência, de modo a ser possível confirmar o transporte;

- O cão de assistência deve transportar, de modo visível, o distintivo que o classifica como tal.

- O cão de assistência será avaliado no aeroporto para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança para aprovação final do seu transporte.

Pode consultar a informação relativa à especificidade deste transporte, bem como os requisitos necessário para o realizar.

 

Informação complementar de contexto:

De acordo com o disposto no decreto-lei acima referido o conceito de cão de assistência abrange as seguintes categorias de cães:

a) Cão-guia, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência visual;

b) Cão para surdo, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência auditiva;

c) Cão de serviço, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora.

O transporte de cão de assistência obedece a critérios específicos, em concreto aquele que ocorre no setor da aviação. A saber:

Artigo 5.º - Credenciação

1 - O estatuto de cão de assistência só é reconhecido aos cães educados e treinados em estabelecimento idóneo e licenciado que utilize treinadores especificamente qualificados.

2 - O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., procede ao registo e divulgação dos estabelecimentos credenciados para o treino dos cães de assistência.

3 - A certificação do treino do animal como cão de assistência é feita através da emissão de um cartão próprio e distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência.

 

Artigo 6.º - Documentos comprovativos

1 - O cão de assistência deve transportar de modo bem visível o distintivo a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, que assumirá carácter oficial e que o identifica como tal.

2 - O estabelecimento credenciado para o treino de cães de assistência emite um cartão de identificação para as famílias de acolhimento e para os cães de assistência em treino.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o utilizador do cão de assistência deve comprovar, sempre que necessário, o seguinte:

a) Identificação do animal como cão de assistência, tal como se define no artigo anterior, sem prejuízo da restante legislação aplicável, nomeadamente a referente à proteção de animais de companhia;

b) Cumprimento dos requisitos sanitários legalmente exigidos;

c) Cumprimento das obrigações relativas ao seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.

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