Aprovado Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

O Governo aprovou o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, diploma que “define as responsabilidades dos diferentes intervenientes no sector da aviação, na implementação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil”.

 

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “em função do novo quadro regulatório serão oportunamente realizadas auditorias pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil a cada um dos aeroportos nacionais para avaliar e determinar medidas e procedimentos a aplicar”.

É referido ainda no comunicado que “estas medidas poderão vir a ser classificadas como confidenciais e reservadas, devendo ser implementadas e desenvolvidas através de determinações e instruções com carácter vinculativo às entidades destinatárias”. Está igualmente previsto a realização de auditorias aos aeroportos, para “avaliar e determinar medidas e procedimentos a aplicar”.

O Regulamento (CE) nº 300/2008, de 11 de Março, veio revogar o  Regulamento (CE) nº 2320/2002, que tinha sido aprovado na sequência dos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América, a 11 de Setembro de 2001, e que visava uma abordagem comum no domínio da segurança da aviação civil.

Hoje, o Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que hasteiem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

O regime aprovado “permite aos armadores de navios nacionais contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas aos propósitos de protecção, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria”, lê-se ainda no comunicado do Conselho de Ministros.

Posteriormente, o Ministério do Mar enviou também um comunicado, explicando a “necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo”, assuntos considerados “fulcrais para o aumento da competitividade da Marinha Mercante nacional e da atractividade dos registos portugueses de navios”.

Recordamos que, em 2011 e 2012, registou-se um pico de ataques de piratas a navios, principalmente ao largo da costa da Somália, que chegou mesmo a afectar navios de cruzeiro, levando algumas companhias a optarem por transportar seguranças armados a bordo, medida que passa agora a estar disponível também para navios com bandeira portuguesa, como noticia o Publituris.

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