Alojamento Local entrega petição na Assembleia da República

 Alojamento local decidiu  entregar uma Petição na Assembleia da República, que reuniu mais de 21.000 assinaturas, com o objectivo de alertar os grupos parlamentares e o governo para as ameaças representadas pela proposta de Lei n.º 71/XV/1, que prevê alterações legislativas e fiscais no âmbito da habitação. Irmanados pelo mesmo motivo, os profissionais vêm  demonstrar sua preocupação e descontentamento com as medidas propostas pelo executivo no Programa + Habitação.

Segundo divulga o sector as medidas propostas podem afectar negativamente o setor do alojamento local e as actividades relacionadas, bem como a economia local. Em resposta a essas preocupações, a Petição apresenta alternativas para tornar o decreto-lei mais equilibrado e justo, sem comprometer o futuro do Alojamento Local e do Turismo nacional.

A petição foi entregue na Assembleia da República a 06 de Junho de 2023. Após ser admitida para apreciação no dia 07 de Junho, foi oficialmente aprovada e entrou no Parlamento no dia 14 de Junho de 2023. A partir desse momento, o documento começará a ser analisado e discutido pelos grupos parlamentares.

O sector do alojamento local espera que a Petição e as alternativas apresentadas possam chamar a atenção dos parlamentares e do governo para a importância de encontrar um equilíbrio adequado nas mudanças legislativas e fiscais propostas, a fim de preservar a sustentabilidade do alojamento local e do turismo em Portugal.

Entre as medidas mencionadas pelos peticionários, destaque para:

• A nova Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que para os profissionais do sector, levará as “famílias à ruína”, pois considera uma dupla tributação, considerada abusiva e que tornará inviável a manutenção do negócio em todas as zonas, conduzindo ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores. Uma medida que afectará perto de 70.000 ALs de norte a sul do país e ilhas.
• A medida para os Condomínios, que prevê que, nos casos em que a actividade de AL seja exercida numa fração autónoma de edifício, a assembleia geral de condóminos possa pedir o encerramento da actividade de AL na referida fração, por deliberação tomada por mais de metade da permilagem do edifício.