Alojamento Local entrega petição na Assembleia da República

por: Zita Ferreira Braga
Alojamento Local entrega petição na Assembleia da República
Alojamento Local

Sector do Alojamento Local entrega petição com mais de 21.000 assinaturas na Assembleia da República

 Alojamento local decidiu  entregar uma Petição na Assembleia da República, que reuniu mais de 21.000 assinaturas, com o objectivo de alertar os grupos parlamentares e o governo para as ameaças representadas pela proposta de Lei n.º 71/XV/1, que prevê alterações legislativas e fiscais no âmbito da habitação. Irmanados pelo mesmo motivo, os profissionais vêm  demonstrar sua preocupação e descontentamento com as medidas propostas pelo executivo no Programa + Habitação.

Segundo divulga o sector as medidas propostas podem afectar negativamente o setor do alojamento local e as actividades relacionadas, bem como a economia local. Em resposta a essas preocupações, a Petição apresenta alternativas para tornar o decreto-lei mais equilibrado e justo, sem comprometer o futuro do Alojamento Local e do Turismo nacional.

A petição foi entregue na Assembleia da República a 06 de Junho de 2023. Após ser admitida para apreciação no dia 07 de Junho, foi oficialmente aprovada e entrou no Parlamento no dia 14 de Junho de 2023. A partir desse momento, o documento começará a ser analisado e discutido pelos grupos parlamentares.

O sector do alojamento local espera que a Petição e as alternativas apresentadas possam chamar a atenção dos parlamentares e do governo para a importância de encontrar um equilíbrio adequado nas mudanças legislativas e fiscais propostas, a fim de preservar a sustentabilidade do alojamento local e do turismo em Portugal.


Entre as medidas mencionadas pelos peticionários, destaque para:

  • A nova Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que para os profissionais do sector, levará as “famílias à ruína”, pois considera uma dupla tributação, considerada abusiva e que tornará inviável a manutenção do negócio em todas as zonas, conduzindo ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores. Uma medida que afectará perto de 70.000 ALs de norte a sul do país e ilhas.
  • A medida para os Condomínios, que prevê que, nos casos em que a actividade de AL seja exercida numa fração autónoma de edifício, a assembleia geral de condóminos possa pedir o encerramento da actividade de AL na referida fração, por deliberação tomada por mais de metade da permilagem do edifício.

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