Gestores e Administradores de Condomínios alertam para as medidas que o Governo apresentou para a habitação

Para aumentar a oferta de imóveis habitacionais, o Governo adianta a alteração do fim dos imóveis de comércio ou serviços para habitação “sem necessidade de licença de utilização”. No entanto, a decisão implica ultrapassar o que está disposto no Código Civil, no que diz respeito aos imóveis no regime da propriedade horizontal, que impõem a aprovação por todos os condóminos, quando s pretenda alterar o fim da fracção.

Com esta medida, não se pode arriscar misturar fracções nos mesmos pisos, para diferentes fins, por exemplo, serviços (escritórios) e habitações. Além disso, a alteração da medida implica a garantia de condições de habitabilidade, pelo que é necessário, em alguns casos, a realização de obras no interior e partes comuns das fracções, pelo que estão sujeitos à aprovação da assembleia de condóminos, realça a APEGAC

Para aumentar as casas no mercado de arrendamento, uma das propostas do Governo é o incentivo à transferência para habitação das casas em Alojamento Local, pondo termo às licenças emitidas sem a sua aprovação. A Associação alerta para as consequências desta medida se não for bem regulamentada. O regime actual do Alojamento local não determina a aprovação dos condóminos. De acordo com a entidade gestora, o que deveria ser proposto era uma alteração ao regime jurídico do alojamento local, de maneira a ser possível conciliar quem habita em condomínio e de quem pretenda explorar o negócio de Alojamento Local (AL).

O Governo fundamenta esta medida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Março de 2022, em que nas fracções destinadas à habitação não deve ser permitida a exploração do AL.

Ainda dentro das medidas relacionadas com o AL, a Associação considera plausível que as licenças possam estar sujeitas a reavaliação periódica e que possa estar sujeita à deliberação por maioria do valor total do condomínio. Adianta,que a fiscalização deve-se alargar às Juntas de Freguesia, tendo em consideração a escassez de recursos financeiros, humanos e técnicos, além de ser o poder local mais próximo da população.  

Acrescentam, também, “Parecem-nos ajustadas as medidas de isenção para rendimentos prediais e as que impõe uma contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local," desde que esta "não seja desproporcional ao maior rendimento da actividade comparativamente com o mercado do arrendamento”.

A simplificação dos processos de licenciamento, o combate à especulação e a protecção das famílias devem ser consideradas por parte dos especialistas da área e da população em geral, para cumprir o propósito constitucional da habitação digna para todos.

É esperado que o Governo se empenhe na resolução dos problemas da habitação e que cumpra com o que está previso na Lei de Bases da Habitação e que regule a actividade profissional de administração de condomínios, uma vez que é imprescindível para a segurança, de quem vive em condomínio.

Por parte da APEGAC é esperado, de igual modo, que não se desperdice a oportunidade para alterar a obrigatoriedade do seguro contra o risco de incêndio dos edifícios, para o seguro multirrisco, contratado pelo condomínio.