Governo e Associação de Condominios trabalham juntos para a regulação profissional da actividade

por: António Manuel Teixeira

A secretária de Estado da Habitação garantiu que o Governo está a trabalhar num diploma para regular a actividade quepretende ser um instrumento de trabalho para a manutenção dos edifícios em propriedade horizontal.

Em eunião, com a Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) e a Secretária de Estado da Habitação, foram expostas "as preocupações do sector", incidindo na "necessidade de regular a actividade profissional de administração de condomínios", segundo comunicado de imprensa..

Foi também debatido "a eficiência energética dos edifícios; a necessidade de terem um plano de manutenção e de inspecções; a criação de linhas de apoio a condomínios; o incentivo para a criação do fundo comum de reserva; a possibilidade dos condomínios poderem ter exercícios económicos diferentes do ano civil; a apresentação das contas dos condomínio serem apresentadas à Autoridade Tributária, de forma simplificada; ser obrigatório o seguro com coberturas além do risco de incêndio e a ser contratualizado exclusivamente pelo condomínio, abrangendo todas as frações; a aplicação da taxa de IVA reduzida para obras de conservação, entre outros temas" .Vítor Amaral, presidente da APEGAC salientou que apesar de serem uma associação "empresarial, não tem um sentido corporativista, tendo com uma das suas principais preocupações a manutenção do parque habitacional e do edificado português".

Considerando que "as administrações profissionais de condomínios devem ser tidas como os principais parceiros dos condóminos, que são quase cinco milhões de portugueses e também como parceiros das entidades públicas, que as devem considerar interlocutores privilegiados".

Já Marina Gonçalves afirmou "partilhar de todas as preocupações" debatidas na reunião, e "agradecida pela forma como a APEGAC as apresentou", acrescentando que as mesmas "serão objecto de análise".

Sem se comprometer com datas, a secretária de Estado disse esperar que este diploma seja aprovado até ao final do ano.

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