OE: AHRESP critica medidas apresentadas para o Alojamento Local.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) lamenta que a proposta de Lei para o Orçamento de Estado para 2020 não mantenha a estabilidade fiscal na actividade turística, que tem sido um pilar estruturante na recuperação económica de Portugal nos últimos anos, na criação de milhares de postos de trabalho e na criação de riqueza e de valor para a economia nacional.

Esta proposta de Orçamento de Estado para 2020 “retira a confiança na actividade turística nacional, penalizando uma vez mais a actividade de Alojamento Local”, propondo um novo agravamento nos índices de tributação no regime simplificado de IRS e de IRC, ao passar de 0,35 para 0,50, em especial para os estabelecimentos localizados em zonas de contenção.

Segundo a AHRESP trata-se de uma “medida da maior injustiça para todos os que investiram, recuperaram imóveis desocupados e abandonados, contribuindo assim para uma importante regeneração urbana”.

Este agravamento fiscal em sede de IRS e de IRC é “totalmente despropositado, discricionário e penalizador para uma actividade da maior relevância na recuperação económica de Portugal.”

Mais acrescemos que, não obstante a proposta para a isenção da mais-valia, nos casos de desafectação da actividade de Alojamento Local para Arrendamento Habitacional pelo período consecutivo de cinco anos, a mesma não reflecte as exigências e propostas da AHRESP.

A especificidade do Alojamento Local obriga, conforme já reivindicado pela AHRESP, que haja uma isenção da mais-valia, independentemente do destino que é dado ao imóvel, não ficando o mesmo sujeito a qualquer outra obrigatoriedade.